Termos de Uso

Última atualização: 17 de fevereiro de 2026

ApartamentoLivre - Ao acessar e utilizar esta plataforma, você concorda com os seguintes termos e condições. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Finalidade da Plataforma

O ApartamentoLivre é um marketplace online que disponibiliza ferramentas para que usuários publiquem anúncios e se comuniquem diretamente, sem intermediários imobiliários.

A plataforma NÃO:

• Presta serviços de corretagem imobiliária
• Fornece aconselhamento jurídico ou financeiro
• Garante a veracidade das informações fornecidas pelos usuários
• Intermedia ou participa de negociações financeiras
• Assume responsabilidade por transações realizadas entre os usuários
• Representa compradores ou vendedores em qualquer capacidade
• Negocia preços, condições ou prazos em nome dos usuários
• Participa de visitas, fechamentos ou execução de transações imobiliárias

Ao concluir um acordo na plataforma, mediante confirmação de ambas as partes, o negócio pode ser encaminhado ao escritório jurídico parceiro independente, que cuida de toda a análise documental. Os honorários do escritório são de 1,85% do valor da negociação. Ao confirmar um acordo, ambas as partes autorizam expressamente o compartilhamento dos dados pessoais e de transação necessários com o escritório parceiro, estritamente para fins de processamento jurídico.

O ApartamentoLivre não representa compradores ou vendedores em qualquer negociação.

O ApartamentoLivre não realiza atividades de intermediação imobiliária nos termos da Lei 6.530/78.

2. Aviso sobre Serviços Jurídicos

O ApartamentoLivre NÃO é um escritório de advocacia e NÃO presta serviços jurídicos. Os serviços jurídicos mencionados nesta plataforma são fornecidos exclusivamente pelo escritório jurídico parceiro, um escritório de advocacia independente e devidamente registrado na OAB.

A relação entre o ApartamentoLivre e escritório jurídico parceiro:

• É uma parceria comercial para encaminhamento de processos jurídicos
• escritório jurídico parceiro mantém total independência profissional
• Os honorários de 1,85% são cobrados diretamente pelo escritório jurídico parceiro
• O ApartamentoLivre não assume responsabilidade pelos serviços jurídicos prestados

3. Elegibilidade do Usuário

Para utilizar o ApartamentoLivre, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade civil plena
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Concordar com estes Termos de Uso

4. Contas de Usuário e Verificação

Ao criar uma conta no ApartamentoLivre, você se compromete a:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4.1. Verificação de CPF

A verificação de CPF é utilizada para:

• Confirmar a identidade do usuário
• Prevenir fraudes e contas duplicadas
• Garantir a segurança das transações
• O CPF é armazenado exclusivamente em formato hash seguro e irreversível — nunca em texto puro
• A verificação é limitada a 3 tentativas por dia para prevenir abuso
• O usuário é responsável por fornecer um CPF correto e que lhe pertença. A plataforma realiza validação local do formato usando o mesmo algoritmo de dígitos verificadores da Receita Federal, mas não consulta a base oficial da Receita Federal — o número informado pode não corresponder a um CPF emitido oficialmente.

4.2. Verificação de E-mail

A verificação de e-mail é necessária para:

• Confirmar que o e-mail fornecido é válido e pertence ao usuário
• Habilitar comunicações importantes sobre a conta e transações
• A verificação utiliza códigos temporários com expiração automática para garantir a segurança da conta

Você também pode criar sua conta utilizando o Google Sign-In. Ao fazer isso, autorizamos o acesso apenas ao seu nome, e-mail e foto de perfil do Google. Não acessamos sua lista de contatos, e-mails, arquivos ou qualquer outro dado da sua conta Google.

Nota: A verificação completa (e-mail + CPF) é necessária para acessar todas as funcionalidades da plataforma, incluindo envio de mensagens e publicação de anúncios.

5. Anúncios de Imóveis e Conteúdo do Usuário

Ao publicar um anúncio, você declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• Você possui autorização legal para anunciar o imóvel
• As fotos são do imóvel anunciado e não violam direitos de terceiros
• Você é responsável pela atualização das informações do anúncio

5.1. Filtragem de Conteúdo

Para proteger nossos usuários, implementamos filtragem automática de conteúdo:

• Mensagens contendo informações de contato pessoal (telefone, e-mail, redes sociais) são bloqueadas para prevenir fraudes
• Conteúdo ofensivo, spam ou tentativas de phishing são detectados e removidos
• Usuários que violarem repetidamente as regras de conteúdo podem ter suas contas suspensas
• Sistemas automatizados podem eventualmente bloquear mensagens legítimas. Caso isso ocorra, entre em contato com nosso suporte para revisão.

Importante: Informações de contato são compartilhadas automaticamente apenas quando ambas as partes concordam com um acordo de negócio.

Anúncios expiram automaticamente após 180 dias se não forem renovados.

6. Agendamento de Visitas

A plataforma oferece funcionalidade de agendamento de visitas:

• Visitas são agendadas diretamente entre comprador e vendedor pelo chat
• Ambas as partes devem confirmar o agendamento
• O ApartamentoLivre não se responsabiliza pela segurança durante visitas presenciais
• Os usuários são responsáveis por tomar precauções razoáveis de segurança pessoal ao realizar visitas presenciais a imóveis

7. Acordos de Negócio

Quando comprador e vendedor concordam com os termos de uma transação:

• Ambas as partes devem confirmar o preço acordado na plataforma
• O acordo é registrado e um snapshot dos dados é criado
• O negócio é encaminhado para o escritório jurídico parceiro
• escritório parceiro entra em contato com ambas as partes para dar início ao processo jurídico
• Os honorários de 1,85% é cobrada pelo escritório jurídico parceiro diretamente das partes

Importante: O acordo na plataforma é uma manifestação de interesse. O contrato vinculante é elaborado pelo escritório jurídico parceiro.

8. Responsabilidades do Comprador

Ao utilizar a plataforma como comprador, você se compromete a:

• Realizar sua própria due diligence sobre o imóvel
• Verificar pessoalmente as condições do imóvel antes de fechar negócio
• Consultar profissionais independentes quando necessário
• Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas

Nota: O ApartamentoLivre não garante a condição, legalidade ou valor de qualquer imóvel anunciado.

9. Taxas

A plataforma ApartamentoLivre é gratuita para uso. Não cobramos comissões, taxas de anúncio ou mensalidades.

Os honorários do escritório jurídico parceiro independente são de 1,85% do valor da transação, referentes aos serviços jurídicos (análise documental e confecção da minuta, escritura e registro). Para transações de compra e venda padrão, estes honorários são divididos: 0,85% paga pelo vendedor e 1,0% paga pelo comprador. Para transações envolvendo RGI (Registro Geral de Imóveis), os honorários integrais de 1,85% são pagos pelo vendedor.

Custos adicionais como ITBI, taxas cartoriais e emolumentos são de responsabilidade das partes conforme a legislação vigente.

10. Limites de Uso e Prevenção de Abuso

Para manter a qualidade e segurança da plataforma, implementamos limites de uso:

• Limite de mensagens por minuto para prevenir spam
• Limite de tentativas de verificação (CPF e e-mail)
• Contas novas possuem restrições temporárias adicionais

Nota: Tentativas excessivas de violação dos limites podem resultar em bloqueio temporário ou permanente da conta.

11. Uso Proibido

Os seguintes usos são expressamente proibidos:

• Publicar informações falsas ou enganosas sobre imóveis
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou atividades ilegais
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança da plataforma
• Enviar spam, conteúdo ofensivo ou não solicitado
• Criar múltiplas contas para contornar restrições
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma ApartamentoLivre, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é protegido por direitos autorais e leis de propriedade intelectual.

Ao publicar conteúdo na plataforma (fotos, descrições), você concede ao ApartamentoLivre uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo na plataforma enquanto o anúncio estiver ativo.

13. Limitação de Responsabilidade

O ApartamentoLivre não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma
• Perdas financeiras resultantes de transações entre usuários
• Informações incorretas fornecidas por usuários em anúncios
• Indisponibilidade temporária da plataforma
• Atos ou omissões do escritório jurídico parceiro no exercício dos serviços jurídicos

Nota: Esta limitação se aplica na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o ApartamentoLivre de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas por você

15. Rescisão e Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento através das configurações do seu perfil.

O ApartamentoLivre pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio.

Após a exclusão da conta, seus dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.

16. Remoção de Conteúdo

O ApartamentoLivre se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que:

• Viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável
• Contenha informações falsas ou enganosas
• Seja ofensivo, discriminatório ou inapropriado
• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros

Nota: A remoção de conteúdo pode ser realizada sem aviso prévio ao usuário.

17. Alterações nestes Termos

O ApartamentoLivre pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos verificar esta página periodicamente.

18. Lei Aplicável

Brasil - Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ.

19. Ausência de Vínculo

Nada nestes Termos de Uso cria ou deve ser interpretado como criação de relação de agência, parceria, emprego ou joint venture entre o ApartamentoLivre e seus usuários. Os usuários atuam de forma independente e por conta própria.

20. Informações de Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@apartamentolivre.com.br
• Localização: Rio de Janeiro, RJ — Brasil
• CNPJ: 64.227.204/0001-42