ITR — Imposto Territorial Rural: cálculo, DITR, isenções e prazos em 2026

ITR × IPTU × ITBI — como não confundir

Três tributos incidem sobre imóveis no Brasil e a distinção começa pelo ente federativo: ITR é da União (RFB), IPTU é do município e ITBI também é do município — cada um com base de cálculo e evento gerador próprios. Nunca podem incidir simultaneamente sobre o mesmo imóvel (bis in idem tributário).

A confusão prática mais comum aparece em sítios e chácaras dentro do perímetro urbano do município: mesmo com uso rural, o imóvel paga IPTU (Súmula 595 STF). Se o município incluir um sítio na área urbana e a Receita Federal continuar cobrando ITR, cabe consulta formal à RFB e à prefeitura para regularizar o enquadramento e evitar dupla cobrança.

Quando o ITR é isento ou não incide

O art. 2º da Lei 9.393/1996 e o art. 3º-A trazem duas categorias de exclusão: a isenção da pequena gleba rural (quando o proprietário possui um único imóvel de tamanho reduzido) e a imunidade constitucional para casos específicos. Vale conferir o enquadramento antes de deixar de entregar a DITR — pode haver dever de declaração sem imposto a pagar.

• →Pequena gleba rural do art. 2º: até 100 ha na Amazônia Ocidental e Pantanal, até 50 ha no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental, e até 30 ha no restante do país — desde que o proprietário a explore só ou com sua família e não possua outro imóvel.
• →Imunidade constitucional (art. 153 §4º II CF): pequenas glebas rurais definidas em lei, quando o proprietário não possui outro imóvel.
• →Imunidade das entidades religiosas, dos partidos políticos, das entidades sindicais, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150 VI CF), sobre imóveis rurais vinculados às suas finalidades essenciais.
• →Imóveis rurais de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (imunidade recíproca do art. 150 VI a CF).
• →Não incidência sobre benfeitorias, culturas, florestas plantadas e semoventes (art. 10 §1º I Lei 9.393/1996).

Áreas de preservação permanente (APP), reserva legal averbada, RPPN, servidão ambiental e áreas com floresta nativa protegida por Plano de Manejo aprovado pelo IBAMA reduzem a área tributável — não é isenção do imposto, mas dedução da base de cálculo. A averbação no CAR e na matrícula é condição para a dedução ser aceita pela Receita.

ITR atrasado: multas, juros e como regularizar

O ITR atrasado gera multa moratória de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros SELIC do mês seguinte ao vencimento até o pagamento. Após 60 dias do vencimento, o crédito é inscrito em Dívida Ativa da União, executado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ganha o encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/1969).

• •Passo 1: emitir o DARF do ITR em atraso pelo e-CAC da Receita Federal ou pelo programa PGD.
• •Passo 2: pagar em cota única ou aderir a parcelamento ordinário (até 60 meses no e-CAC; até 84 meses em programas especiais quando abertos).
• •Passo 3: se já inscrito em dívida ativa, aderir ao parcelamento da PGFN pelo portal Regularize (até 60 meses; até 145 meses no Programa Especial de Regularização Tributária, quando reaberto).
• •Passo 4: se houver contestação sobre valores, apresentar impugnação administrativa perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em até 30 dias da ciência do lançamento.
• •Passo 5: obter a CND (Certidão Negativa de Débitos) — sem ela não é possível vender, escriturar, financiar ou parcelar o imóvel.

ITR de exercícios anteriores prescreve em 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 CTN). A prescrição da execução também é quinquenal (art. 174 CTN). Antes de pagar débitos antigos, verifique se já não estão prescritos — o pagamento espontâneo de dívida prescrita gera renúncia à prescrição.

ITR na compra e venda de imóvel rural

A compra e venda de imóvel rural exige atenção especial ao ITR. O art. 21 da Lei 9.393/1996 estabelece que "é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios" para lavratura de escritura, registro ou concessão de crédito rural. Sem essa comprovação, o cartório e o banco recusam a operação.

• →Comprador: exigir do vendedor os comprovantes de DITR entregue e ITR pago dos últimos 5 exercícios.
• →Comprador: exigir CND emitida pela RFB (código de tributo específico do ITR) ou certidão positiva com efeito negativo.
• →Vendedor: quitar débitos antigos ou aderir a parcelamento antes de anunciar o imóvel — sem CND não fecha a venda.
• →Ambos: definir contratualmente quem paga o ITR do exercício da venda (a regra do art. 502 CC é vendedor até a tradição, salvo pacto).
• →Ambos: atualizar o CCIR e o NIRF em nome do novo proprietário no INCRA e na Receita Federal após o registro.

Além do ITR anual, a venda em si não gera ITR (o imposto sobre a transmissão é o ITBI, quando o imóvel está no perímetro urbano do município; imóvel rural fora do perímetro não paga ITBI). O que pode incidir na venda é o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com alíquota de 15% sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda, salvo isenções específicas.

No contrato, use o contrato de compra e venda de terreno com cláusula expressa sobre o rateio do ITR do exercício da venda.