Quais são os requisitos do usucapião familiar?

Seis requisitos cumulativos: (1) imóvel urbano de até 250 m²; (2) compropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; (3) abandono voluntário do lar pelo ausente; (4) posse direta, exclusiva e ininterrupta por 2 anos; (5) uso como moradia; (6) o usucapiente não pode ter outro imóvel urbano ou rural.

O que caracteriza abandono do lar?

A saída voluntária e sem retorno do cônjuge ou companheiro, acompanhada de ausência de manutenção econômica do lar (não paga IPTU, condomínio, contas ou parcelas do financiamento) e sem tentativa razoável de reconciliação. O STJ interpreta o requisito criteriosamente — não basta uma separação de fato: precisa haver desinteresse manifesto pela propriedade.

Cabe usucapião familiar se saí por violência doméstica?

Não. O cônjuge que sai por violência não abandona — foi vítima. E o cônjuge violento não pode usucapir contra a vítima que precisou sair para proteção. O art. 1.240-A pressupõe abandono voluntário e sem justa causa; a saída por violência é justa causa.

Divórcio consensual gera usucapião familiar?

Não. Se houve acordo de divórcio com partilha ou definição sobre o imóvel, não há abandono — há partilha. O direito de propriedade segue o que foi acordado no divórcio. A usucapião familiar só cabe quando o ausente simplesmente sumiu, sem partilha e sem manter contato.

Preciso estar divorciado para pedir usucapião familiar?

Não. O divórcio não é requisito — o que vale é o abandono de fato. Pode-se pedir o usucapião mesmo com o casamento ainda em curso, desde que o ex-cônjuge tenha abandonado o lar de fato por 2 anos. Ainda assim, é comum ajuizar o divórcio junto (ou antes) para simplificar as provas.

Usucapião familiar paga ITBI?

Não. O STF (Súmula 328) firmou que usucapião é modo originário de aquisição da propriedade — não é transmissão onerosa. Não há ITBI, não há ITCMD e não há IR sobre ganho de capital para nenhuma das partes. Só se paga o registro na matrícula (~1% do valor).

Preciso de advogado para o usucapião familiar?

Sim, obrigatoriamente — tanto na via judicial (é ação, exige capacidade postulatória) quanto na via extrajudicial (Provimento 65/CNJ exige requerimento assinado por advogado). Se você preencher os requisitos de renda, tem direito à gratuidade da justiça na via judicial, com advogado da Defensoria Pública sem custo.

Vale usucapião familiar se o imóvel é financiado?

Não. O imóvel financiado tem a propriedade formal em nome do banco (alienação fiduciária, Lei 9.514/97). Não se pode usucapir contra a instituição financeira porque o cônjuge ausente também não é proprietário pleno — é apenas devedor. Nesse caso, é preciso primeiro quitar o financiamento e regularizar a matrícula.

Cabe usucapião familiar em imóvel rural?

Não. O art. 1.240-A restringe expressamente à área urbana de até 250 m². Para imóveis rurais, existe a usucapião especial rural (art. 191 CF), com prazo de 5 anos e área de até 50 hectares. Não há modalidade rural equivalente ao usucapião familiar com prazo de 2 anos.

Quanto tempo demora o processo do usucapião familiar?

Na via judicial, de 12 a 24 meses em primeira instância (pode chegar a 5 anos com recursos). Na via extrajudicial (Provimento 65/CNJ), de 6 a 12 meses, dependendo da agilidade do cartório e da localização do ex-cônjuge. Ambas exigem que os 2 anos de posse já estejam completos ao início do processo.

E se o ex-cônjuge aparecer depois?

Depois do trânsito em julgado da sentença de usucapião (ou do registro definitivo), o ex-cônjuge não pode mais reivindicar o imóvel — a propriedade é do usucapiente. Durante o processo, se o ausente contestar e provar que não houve abandono real (por exemplo, mostra que continuou pagando despesas), o pedido pode ser julgado improcedente.

Publicado em: 18 de julho de 2026

Usucapião familiar: como usar o art. 1.240-A após o abandono do lar

Usucapião familiar — também chamado de usucapião por abandono do lar — é a modalidade prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011). Permite que o cônjuge ou companheiro abandonado adquira, em apenas 2 anos de posse exclusiva, a propriedade integral do imóvel que era do casal. É a via mais rápida do direito brasileiro para regularizar um imóvel após separação de fato, e desde 2015 (Provimento 65/CNJ) pode ser feita também na via extrajudicial em cartório. Este guia mostra os cinco requisitos legais, provas necessárias, passo a passo judicial e extrajudicial, custos e as diferenças em relação à usucapião especial urbana e à partilha de bens.

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Pontos-chave

✓Prazo de posse é de apenas 2 anos, o mais curto de todas as modalidades de usucapião no Brasil.
✓Imóvel deve ter até 250 m² e ser usado como moradia (não vale imóvel de veraneio ou investimento).
✓Abandono do lar precisa ser voluntário e sem retorno — separação amigável com acordo não gera usucapião familiar.
✓Cabe via extrajudicial em cartório desde 2015 (Provimento 65/CNJ), mais barata e rápida.

Resposta rápida

Usucapião familiar (art. 1.240-A CC) exige cinco requisitos: (1) imóvel urbano de até 250 m²; (2) posse direta e exclusiva por 2 anos ininterruptos; (3) abandono do lar pelo ex-cônjuge/companheiro; (4) uso do imóvel para moradia própria ou da família; (5) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. É a única modalidade de usucapião com prazo tão curto. Custos: via judicial 15%–25% do valor (ou gratuidade); via extrajudicial 4%–7%. Prazo: 12 a 24 meses no judicial, 6 a 12 meses no extrajudicial. Resultado: propriedade integral da metade que era do ex-cônjuge.

O que é usucapião familiar

O usucapião familiar foi criado pela Lei 12.424/2011, que incluiu o art. 1.240-A no Código Civil. É modalidade específica, exclusiva para situações de abandono do lar entre cônjuges ou companheiros: "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

O objetivo do legislador foi resolver situações extremamente comuns: um cônjuge abandona o lar, some por anos, e o outro fica com o imóvel — pagando IPTU, condomínio, reformas — sem conseguir vender, financiar ou colocar em seu nome. Antes de 2011, era preciso esperar 5, 10 ou até 15 anos (usucapião especial urbana ou extraordinária); com o art. 1.240-A, bastam 2 anos.

É modalidade excepcional e restrita: só cabe entre cônjuges ou companheiros (não vale para irmãos, pais e filhos ou outros condôminos), o imóvel deve ter até 250 m² e ser usado como moradia, e é preciso comprovar abandono voluntário. O STJ tem interpretado o requisito de "abandono" de forma criteriosa, exigindo que não haja tentativa razoável de reconciliação nem manutenção econômica do lar pelo cônjuge ausente.

Constitucionalidade confirmada: o STF (RE 883.883) reconheceu a constitucionalidade do art. 1.240-A, afastando alegações de que a norma "premiaria" o abandono. A tese firmada foi a de que o dispositivo tutela a função social da propriedade e a proteção da família (art. 226 CF).

Os 5 requisitos do art. 1.240-A

Os cinco requisitos são cumulativos: a ausência de qualquer um deles inviabiliza o pedido. Um a um:

1. Imóvel urbano de até 250 m²

CC art. 1.240-A

A metragem é a do imóvel (construção), não do terreno. Imóveis rurais não cabem nessa modalidade — para eles, aplica-se o art. 191 CF (usucapião especial rural), com prazo de 5 anos.

2. Compropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro

CC art. 1.240-A · art. 1.723

Deve haver propriedade compartilhada — casamento em comunhão parcial/universal ou união estável configurando meação. Casamento em separação total sem imóvel comum não gera usucapião familiar.

3. Abandono voluntário do lar

CC art. 1.240-A · Enunciado 499 CJF

O abandono deve ser voluntário e sem manutenção econômica. Saída por violência doméstica, por decisão judicial ou por acordo de divórcio com partilha NÃO configura abandono.

4. Posse direta, exclusiva e ininterrupta por 2 anos

CC art. 1.240-A

O cônjuge remanescente deve ter posse exclusiva (sem retornos do ausente) por 2 anos contados a partir do abandono. Retornos, cobranças ou disputas interrompem o prazo.

5. Uso do imóvel como moradia

CC art. 1.240-A

O imóvel precisa ser usado para moradia própria ou da família — não vale imóvel alugado, comercial, de veraneio ou usado apenas para investimento.

6. Não ser proprietário de outro imóvel

CC art. 1.240-A

O usucapiente não pode possuir outro imóvel urbano ou rural — nem antes nem durante o prazo de 2 anos. Fração ideal em outro imóvel também descaracteriza.

Provas do abandono do lar

A prova do abandono é o ponto mais delicado — e onde mais ações falham. É preciso demonstrar simultaneamente a saída voluntária, a ausência de manutenção do lar e a posse exclusiva contínua:

Certidão de casamento ou escritura de união estável (comprova o vínculo original)
Sentença de divórcio ou dissolução com data (marco temporal do abandono)
Contas de água, luz, gás, IPTU e condomínio dos últimos 2 anos exclusivamente no nome do usucapiente
Boletins de ocorrência ou registros de abandono, se houver
Notificações extrajudiciais enviadas ao ausente (cartório de títulos e documentos)
Testemunhas — vizinhos, amigos, familiares — que confirmem a exclusividade da posse
Extratos bancários mostrando quem pagou reformas e despesas do imóvel
Correspondências, redes sociais e mensagens que evidenciem o abandono
Cadastro no Correios e demais entidades no endereço em nome do usucapiente apenas
Ata notarial de comprovação da posse (obrigatória na via extrajudicial)

Usucapião familiar extrajudicial (Provimento 65/CNJ)

Desde 2015, o Provimento 65 do CNJ regulamentou a usucapião extrajudicial, disponível também para o usucapião familiar. É a via mais rápida quando o ex-cônjuge é localizado e não se opõe, ou quando pode ser citado por edital sem apresentar defesa fundamentada:

1. Ata notarial de comprovação da posse

Um tabelião de notas colhe declarações do usucapiente e testemunhas, atesta o tempo e a exclusividade da posse, verifica documentos e emite a ata (custo típico: R$ 500 a R$ 2.000).

2. Requerimento no Cartório de Registro de Imóveis

Advogado protocola requerimento com a ata notarial, matrícula atualizada, plantas, memoriais, certidões pessoais e comprovantes de posse. O oficial verifica os requisitos formais.

3. Notificação de confrontantes e do ex-cônjuge

O cartório notifica todos os confrontantes e o ex-cônjuge ausente (por edital, se necessário). Silêncio em 15 dias significa concordância tácita.

4. Registro da usucapião na matrícula

Sem oposição fundamentada, o oficial registra a usucapião. Havendo impugnação, os autos são remetidos ao juiz corregedor — e a via extrajudicial migra para a judicial.

A via extrajudicial reduz o prazo em 50%–70% e o custo em 60%–80%. Se o ex-cônjuge está localizado e é possível notificá-lo formalmente, essa deve ser a primeira tentativa.

Usucapião familiar judicial: passo a passo

A via judicial continua sendo necessária sempre que há oposição fundamentada, dúvida sobre a data do abandono ou imóvel com pendências. Rito comum do CPC:

1. Petição inicial e provas

Ajuizada na comarca do imóvel, com contrato de casamento, matrícula, certidões, comprovantes de posse e rol de testemunhas. Vale pedir gratuidade da justiça se houver renda baixa.

2. Citação do ex-cônjuge e dos confrontantes

O ex-cônjuge é citado pessoalmente ou por edital se estiver em local incerto. Confrontantes e Fazenda Pública também são intimados a manifestar-se.

3. Audiência de instrução

Colhe-se prova testemunhal para confirmar o abandono, a data e a exclusividade da posse. Pode haver perícia para checar metragem e uso do imóvel.

4. Sentença e apelação

Sentença procedente declara a propriedade integral do usucapiente. Cabe apelação (15 dias). Depois do trânsito em julgado, expede-se mandado de averbação.

5. Registro na matrícula

Com o mandado, o Cartório de Registro de Imóveis cancela a fração ideal do ex-cônjuge e emite nova matrícula em nome exclusivo do usucapiente.

Se além da usucapião você tiver dívidas do casal para resolver, o guia de vender imóvel por dívidas explica como conciliar partilha, dação e usucapião.

Custos e tributação

A usucapião familiar concentra três blocos de custo: procedimento, taxas cartoriais e registro. Comparação das duas vias:

Item	Extrajudicial	Judicial	Base
Ata notarial	R$ 500–2.000	N/A	Tabela do TJ
Honorários advocatícios	3%–8%	10%–20% (ou gratuidade)	% do valor
Custas cartório / processuais	R$ 500–2.000	1%–2% (ou gratuidade)	Tabela estadual
ITBI ou ITCMD	Isento em regra	Isento em regra	Súmula 328 STF
Registro na matrícula	~1%	~1%	Tabela do RI
Prazo total	6 a 12 meses	12 a 24 meses	—

Um dos maiores atrativos da usucapião familiar é a isenção tributária: o STF (Súmula 328) já pacificou que usucapião é forma originária de aquisição — não incide ITBI. O ITCMD também é indevido, pois não há transmissão causa mortis nem doação. O usucapiente que preencha os requisitos da gratuidade da justiça (renda mensal até 3 salários) fica isento das custas judiciais.

Diferentemente de uma partilha ou compra da fração do ex-cônjuge, o usucapião familiar não paga ITBI e não gera IR sobre ganho de capital para o ausente — porque a lei considera aquisição originária, não transmissão onerosa.

Usucapião familiar vs partilha e outras modalidades

A usucapião familiar convive com outras modalidades e institutos: entender as diferenças evita optar pela via errada:

Modalidade / Instituto	Prazo	Requisitos-chave	Tributação
Usucapião familiar (art. 1.240-A)	2 anos	Abandono do lar, até 250 m², moradia	Isento (ITBI e IR)
Usucapião especial urbana (art. 1.240)	5 anos	Até 250 m², moradia, sem outro imóvel	Isento
Usucapião extraordinária (art. 1.238)	10–15 anos	Posse mansa e pacífica, sem justo título	Isento
Usucapião ordinária (art. 1.242)	10 anos	Justo título e boa-fé	Isento
Partilha por divórcio	Depende	Acordo entre cônjuges	ITBI se compra de fração / IR de ganho
Adjudicação compulsória	30 dias–3 anos	Contrato quitado, vendedor recusa	ITBI + registro

Se o ex-cônjuge quer negociar amigavelmente e assinar a partilha, isso é mais rápido — mas gera custos de ITBI e possivelmente IR sobre ganho de capital. A usucapião familiar só vale a pena quando o ex-cônjuge realmente abandonou e não há como negociar; nesses casos, ela é o único caminho gratuito para consolidar a propriedade.

Riscos e situações que impedem o usucapião familiar

Nem toda separação gera direito à usucapião familiar. As causas mais comuns de indeferimento:

•Divórcio consensual com partilha assinada: se houve acordo formal sobre o imóvel, não há abandono — o direito segue a partilha.
•Violência doméstica que forçou a saída: o cônjuge que sai por medida protetiva ou violência não abandonou, e o cônjuge violento não pode usucapir.
•Manutenção econômica do lar: se o ausente continuou pagando parcelas, IPTU ou condomínio, não configura abandono material.
•Retornos esporádicos: visitas para ver filhos, retiradas de objetos ou tentativas de reconciliação podem ser interpretadas como interrupção da exclusividade.
•Ausência de vínculo formal: se o casal não era casado nem tinha união estável reconhecida, não cabe usucapião familiar — aplica-se outra modalidade.
•Imóvel financiado ou em alienação fiduciária: a propriedade formal é do banco — usucapir é juridicamente impossível enquanto durar a garantia.
•Outro imóvel em nome do usucapiente: qualquer propriedade urbana ou rural (mesmo fração ideal) desqualifica o pedido.
•Imóvel maior que 250 m²: mesmo se preencher todos os outros requisitos, o excesso de metragem exclui a modalidade — cabe outra usucapião ou partilha.

Se o problema é regularizar o imóvel após herança ou inventário pendente, o guia de inventário extrajudicial cobre a rota alternativa quando falta partilha oficial.